A estremação será formalizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 108 do Código Civil, devendo ser levada em conta a avaliação do imóvel como um todo e não da fração estremada, para fins da aplicação do referido dispositivo legal.
Justificativa:
Inteligência dos arts. 999, inciso II e 1.013, “caput”, c/c art. 777, todos do Código de Normas.
O registro da estremação é possível na hipótese de o declarante ser condômino, isto é, proprietário de fração ideal, com título de domínio registrado. O título de aquisição cujo objeto seja área localizada, não registrada anteriormente em virtude do disposto no artigo 888 do Código de Normas, poderá ter seu registro efetivado concomitantemente ao registro da escritura de estremação.
Justificativa:
A não aceitação do registro do título de aquisição no mesmo momento do registro da escritura pública de estremação inviabilizaria a possibilidade de regularização.
Para fins de estremação, exige-se que a área de fato ser localizada bem como a área remanescente constante da matrícula atendam à área mínima legal (área mínima estabelecida na legislação municipal ou, à sua falta, na Lei 6.766/1979, para os imóveis urbanos), e a fração mínima de parcelamento, para os imóveis rurais, com exceção das hipóteses previstas no artigo 8º, § 4º, da Lei 5.868/72, com redação dada pela lei 13.001/2014.
Justificativa:
Inteligência dos arts. 997 parágrafo único; art. 1.012, “caput”, do Código de Normas; e nova redação dada ao artigo 8º, § 4º da Lei 5.868/72 pela Lei 13.001/2014.
São requisitos para o registro da estremação: a. a caracterização de situação registral de propriedade idealmente fracionada (condomínio geral); b. a existência de ocupação consolidada e localizada; c. o respeito à área mínima do lote urbano ou da fração mínima de parcelamento, no caso de imóveis rurais; d. a anuência dos confrontantes, sejam ou não condôminos; e. a comprovação de ocupação retroativa (05 ou 10 anos – art. 997 CN); f. a identificação da fração a ser individualizada conforme a Lei de Registros Públicos; g. no caso dos imóveis urbanos, também a aprovação do parcelamento do solo pelo Município.
Justificativa:
Inteligência dos Capítulos III e X do Título XI do Livro VII do Código de Normas.
Na qualificação do espólio, são suficientes o nome e CPF do “de cujus”, caso ausentes os demais dados no título.
Justificativa:
Em se tratando o espólio de uma universalidade de bens, é desnecessária a atribuição de qualquer outro tipo de qualificação, como domicílio, profissão e estado civil.
A certidão de inteiro teor da matrícula, requisito documental inerente à lavratura de escritura (art. 160, III, Código de Normas), tem prazo de validade de 30 dias, tal como as certidões de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias (art. 160, IV, Código de Normas).
Justificativa:
Em razão da ausência de prazo de validade expresso no inciso III do artigo 160 do Código de Normas, deve-se, por analogia, aplicar o prazo das demais certidões imobiliárias, previsto no inciso IV do mesmo artigo.
Na interpretação do “caput” do artigo 172 do Código de Normas, considerar-se-á a área total do imóvel para verificação do módulo mínimo de fracionamento, e não a área da parte ideal transmitida, devendo, contudo, ser observado o disposto no parágrafo único do citado artigo, quanto à ocupação irregular do solo.
Justificativa:
Interpretação diversa inviabilizaria a aquisição em condomínio geral, prevista no Código Civil.
1. As averbações de inserção ou retificação de dados pessoais (CI e CPF) do proprietário e/ou cônjuge, de alterações de estado civil e de remissão ao pacto antenupcial, a serem feitas com base em documentos que integram o título judicial, devem ser praticadas sob o mesmo protocolo deste. 2. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento.
Justificativa:
Considerando-se a existência de práticas distintas relacionadas às averbações de inserção ou retificação de dados em diversas Serventias, com a realização de número excessivo de averbações, o presente enunciado visa à padronização da forma de se proceder às averbações, para cumprimento do art. 770 do Código de Normas.
1. O registro do pacto antenupcial (livro 3), a averbação da certidão de casamento (livro 3) e a averbação do pacto (livro 2) serão feitos em atos diversos. 2. A escritura de pacto antenupcial e a certidão de casamento deverão ser apresentadas em conjunto e a prática dos respectivos atos de registro e averbação depende de requerimento, que será objeto de protocolo único.
Justificativa:
Padronização quanto aos atos a serem praticados em decorrência da apresentação de escritura de pacto antenupcial e quanto ao seu protocolo.
1. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar o nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento. 2. O protocolo deve ser único por requerimento.
Justificativa:
Considerando-se a existência de práticas distintas relacionadas às averbações de inserção ou retificação de dados em diversas Serventias, com a realização de número excessivo de averbações, o presente enunciado visa à padronização da forma de se proceder às averbações, para cumprimento do art. 770 do Código de Normas.