Parecer produzido pelo Colégio é utilizado em defesa do registro de uma regularização fundiária em Goiás
Desde a fundação do departamento de Reurb, a equipe do CORI-MG vem acumulando boas notícias com as ações promovidas. Recentemente, um parecer produzido pela diretoria ajudou no registro de uma Reurb na cidade de Caturaí, em Goiás. Após acolher e avaliar as alegações das partes, a juíza Denise Gondim de Mendonça, da comarca de Araçu, julgou procedente o registro do loteamento de chácaras Recanto das Serras.
A decisão foi tomada após o Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas do Distrito de Caturaí negar o registro da certidão de uma regularização fundiária, pois o loteamento se encontrava em área rural. Na sentença, a juíza ressaltou que a Lei nº 13.465/17 e o Decreto nº 9.310/18 tornaram possíveis a regularização de condomínios, assentamentos e loteamentos em áreas consideradas rurais, pois as propriedades com uso e característica de ocupação urbana perdem a destinação para esse fim. Ou seja, a regularização cumpria os requisitos exigidos pela lei e era preciso dar sequência ao processo.
Segundo o advogado da parte interessada, José Durval Franco Netto de Almeida, a área já estava consolidada, cumpria as exigências legais e havia a concordância dos confrontantes e ocupantes, a expedição da certidão de Reurb e o projeto aprovado junto à Prefeitura. “A sentença vai ajudar em outros casos e possibilitar que colegas de outros estados possam verificar e proceder aos registros”, afirma.
Para ajudar na defesa, o advogado juntou aos documentos um parecer do CORI-MG que defende esse tipo de registro. A relação do profissional com o Colégio vem de alguns anos, após participar dos treinamentos sobre o assunto. E essa não é a primeira vez que os estudos mineiros repercutem naquele estado. Em 2019, o Manual de Regularização Fundiária Urbana, escrito por Michely Cunha, diretora do departamento de Reurb, foi citado em uma decisão da comarca de Palmeiras de Goiás.
Mesmo distante, José Netto acompanha as atividades desenvolvidas pela associação e tem buscado compartilhar os ensinamentos. “Ainda há um desconhecimento e uma confusão sobre o tema na região, por isso seria importante um alinhamento das nossas associações com o CORI-MG, para que possamos ampliar esses procedimentos”, conclui o advogado.