O evento contou com a participação de autoridades especialistas no assunto
Foi realizado na última quarta-feira (19/06) o Seminário “Regularização Fundiária e sua importância para o desenvolvimento social e econômico dos municípios”, em encontro que reuniu cerca de 300 pessoas, de 48 municípios mineiros, na cidade de Viçosa.
O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) – Comarca de Viçosa (MG), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg/MG).
A programação contou com a presença de especialistas no assunto que debateram temáticas relacionadas à importância da Regularização Fundiária Urbana para o desenvolvimento social e econômico dos municípios, abordando o papel dos cartórios, do poder judiciário e das prefeituras.
A abertura do evento foi realizada pela juíza e diretora do Foro da Comarca de Viçosa, Daniele Lopes; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), Nelson Missias de Morais; e pelo corregedor-geral de justiça do TJ/MG, José Geraldo Saldanha da Fonseca.
Morais introduziu o evento falando sobre a responsabilidade de todos no combate à litigiosidade e destacou o papel dos cartórios na desjudicialização e celeridade dos processos em tramitação. O desembargador também discursou sobre a importância de, através da regularização fundiária, dar condições para pessoas que ocupam determinado lugar não serem removidas compulsoriamente.
“O imóvel regularizado promove a justiça e a pacificação social, além do desenvolvimento social e econômico, e os cartórios têm um papel fundamental nesse processo. Tratar sobre esse assunto em um evento deste porte é de suma importância para a sociedade como um todo”, diz Morais.
Fonseca discursou a respeito do trabalho da Corregedoria para acelerar a regularização fundiária e destacou a relevância das mudanças trazidas pela Lei 13.465/2017 nesse processo. O corregedor-geral também comentou sobre a formação de um grupo de trabalho com a participação de magistrados, notários e registradores para que possam atualizar o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e deixá-lo apto para ser utilizado pelos cartorários.
“A Corregedoria de Justiça do estado de Minas Gerais tem trabalhado com dedicação para que os processos relativos à regularização fundiária nos municípios se tornem cada vez mais céleres e eficientes. Reconhecemos a importância da regularização para o desenvolvimento social e econômico do nosso estado”, enfatizou Fonseca.
O deputado estadual e apoiador do evento, Roberto Dias de Andrade, falou sobre a mudança social e econômica promovida pela Regularização Fundiária. O deputado chamou os municípios à responsabilidade de priorizarem a Regularização de seus imóveis e territórios, para que colaborem assim com a pacificação social e com o desenvolvimento econômico de suas cidades, visto que a regularização dos imóveis gera aumento da arrecadação de impostos que podem ser convertidos em benefícios diversos para a população.
– Mesas de discussão:
A primeira mesa do seminário, cujo título foi “A nova agenda urbana – desafios, perspectivas e ferramentas do Processo de Regularização Fundiária na Lei Federal n 13.465/2017”, foi presidida juíza e diretora do Foro da Comarca de Viçosa, Daniele Lopes, e contou com a participação dos debatedores Guilherme Nacif de Faria e Leonardo Militão Abrantes.
Nacif é registrador de imóveis da Comarca de Teixeiras (MG), professor de Direito na Universidade Federal de Viçosa, mestre e doutor em Direito Privado pela PUC-Minas. Abrantes é advogado e professor na área do Direito Público, doutor em Filosofia do Direito, mestre em Administração Pública e especialista em Direito Municipal.
O desembargador e membro do Órgão Especial do TJ/MG, Gilson Soares Lemes, palestrou sobre “O Direito Urbanístico e os instrumentos de Regularização Fundiária” e discursou sobre as ações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para contribuir com a Regularização Fundiária nos municípios do estado. O desembargador falou sobre o projeto “Mãos Dadas”, que está em andamento e que, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), busca facilitar a Regularização Fundiária através da conciliação. Destacou também a criação de um fundo que vai remunerar os cartórios em face da regularização por interesse social.
“Os cartórios têm um papel fundamental para a regularização porque, através deles, com a integração com as prefeituras e o Tribunal de Justiça, nós vamos conseguir uma regularização com mais segurança jurídica e comodidade para os cidadãos”, destaca Lemes.
A registradora de imóveis da Comarca de Janaúba (MG), Heloísa Silveira Fernandes de Morais, palestrou sobre “O papel da Regularização Fundiária para a garantia de cidades sustentáveis”. Em sua fala, Heloísa fez comparações entre o cenário ideal de parcelamentos do solo urbano, previsto na Lei 6.766/1979 e na Lei 13.465/2017.
“A Lei 13.465 veio quebrar alguns paradigmas em relação aos procedimentos tradicionais do registro imobiliário. Alguns deles são os princípios da continuidade, da especialidade objetiva, da especialidade subjetiva, e da localização do imóvel em zonas urbana e rural. Esta lei é de suma importância e, sem a participação e parceria com os cartórios de registro de imóveis, a construção das novas práticas de regularização fundiária dificilmente sairiam do papel”, destaca Heloísa.
Finalizando as palestras da primeira mesa de discussões, a registradora de imóveis da Comarca de Virginópolis (MG), Michely Freire Fonseca Cunha, abordou “A Regularização Fundiária sob a perspectiva prática dos municípios”. Michely apresentou as etapas e peças úteis no processo de Regularização Fundiária das cidades, destrinchando as determinações e aplicações da nova lei com foco em esclarecer aos municípios quais devem ser as medidas tomadas para regularizar os imóveis de zona urbana e rural. A registradora também falou do papel dos cartórios neste processo.
“Não existe regularização sem a integração dos cartórios com os municípios, principalmente porque a fase de buscas e notificações é realizada pelo cartório para a identificação da origem dos núcleos. Por isso, é importante que gestores públicos e cartórios atuem proativamente no processo de regularização”, diz Michely.
A segunda mesa de discussões do Seminário teve como tema “A REURB na Lei n. 13.465/2017 – Aspectos Práticos” e foi mediada pelo vice-presidente do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), Francisco José Rezende dos Santos. O advogado e conselheiro seccional da OAB/MG, Rogério Vieira Santiago foi o debatedor da mesa.
O responsável pela Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ-MG), André Lúcio Saldanha, foi o primeiro palestrante da mesa e dissertou sobre o tema: “Regularização Fundiária e o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça”.
Saldanha esclareceu a respeito das funções da Corregedoria de Justiça no que tange a Regularização Fundiária, falou sobre os procedimentos de usucapião e seu reconhecimento extrajudicial e dissertou sobre questões relativas ao Decreto n. 9310/2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Saldanha também comentou sobre as possíveis alterações que serão inseridas no provimento Nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
“Já existe um grupo de trabalho composto por magistrados, notários e registradores que irão debater propostas para regulamentar o procedimento de Regularização Fundiária Urbana nos cartórios. Tribunal de Justiça, Ministério Público, cartórios e municípios devem andar de mãos dadas para que os processos de Regularização Fundiária sejam elaborados com efetividade e evitem futuros questionamentos judiciais e administrativos”, disse Saldanha.
O advogado, assessor parlamentar e membro da Comissão de Direito Municipal da OAB-MG, Paulo Renato Alves Oliveira, fez uma apresentação do tema: “A Regularização Fundiária em áreas de propriedade do ente público municipal”.
Oliveira elucidou pontos relativos ao enquadramento de cada caso no processo de Regularização Fundiária dos municípios, apontando as definições e especificidades da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb – S), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. Destacou também as competências municipais e o papel das prefeituras na fiscalização de imóveis pertencentes às zonas rural e urbana dos municípios.
“Por vezes, os gestores municipais pensam que fazer regularização fundiária é muito difícil. No entanto, a nova legislação veio para facilitar a execução desta política pública. O município é o protagonista da Regularização Fundiária e isso gera grande desenvolvimento econômico e social para as cidades. Também fica claro que os cartórios são peça fundamental na aplicação da Lei N 13.465/2017, por isso é tão importante que os oficiais de registro de imóveis sejam parceiros e colaborarem sempre com os procedimentos para que a Regularização aconteça”, explica Oliveira.
Finalizando as discussões da segunda mesa, a registradora de imóveis da Comarca de Mariana (MG), Ana Cristina de Souza Maia, discorreu sobre os “Aspectos práticos da Regularização Fundiária Urbana na Lei N. 13.465/2017”.
Ana Cristina apresentou alguns casos concretos que já foram analisados na Comissão de Regularização Fundiária do CORI-MG, com o objetivo de que os participantes do Seminário pudessem visualizar questões teóricas abordadas no evento. Também deu ênfase ao papel dos cartórios no processo.
“Além de trabalhar com a conscientização dos municípios e dos beneficiários, os cartórios desempenham papel importante na mobilização dos agentes envolvidos na Regularização Fundiária. Os registradores precisam se atualizar para que possam acompanhar a nova legislação, aumentar a regularização nos municípios onde atuam, e assim contribuir para que as cidades sejam mais justas e democráticas”, enfatiza Ana Cristina.
A última mesa de debates do Seminário foi presidida pelo presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) e vice-presidente da Anoreg/MG, Eduardo Calais Pereira, e abordou “A construção multidisciplinar na elaboração e execução do projeto de Regularização Fundiária”. A tabeliã do Terceiro Ofício de Notas de Muriaé (MG) e coordenadora acadêmica e científica da Escola Superior de Notários e Registradores (ESNOR), Wania Triginelli; e a arquiteta do CORI-MG, Natália Guido Silveira, foram as debatedoras da mesa.
Pereira agradeceu a oportunidade em participar do Seminário e destacou a importância do evento para cartorários, prefeituras e poder judiciário na busca pela efetiva Regularização Fundiária no estado.
Iniciando debates da terceira mesa, os professores da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Eder Teixeira Marques e Daniel Camilo de Oliveira Duarte discorreram sobre “A importância do Cadastro Territorial Multifinalitário no processo de Regularização Fundiária”, apresentando as definições, especificidades e aplicações do Cadastro Territorial Multifinalitário, bem como as ferramentas usadas para fazê-lo. Os palestrantes deram destaque à função do cadastro em balizar a Regularização Fundiária, fornecendo informações técnicas sobre os imóveis e parcelas territoriais necessárias na elaboração das matrículas.
“A partir das informações obtidas no Cadastro, é possível gerar plantas e memoriais descritivos para as escrituras que serão feitas posteriormente no registro de imóveis. Neste sentido, os cartórios de registro de imóveis, junto com o poder judiciário e prefeituras, podem atuar para acelerar o processo de Regularização Fundiária”, diz Marques.
Marques é conselheiro do CREA-MG, possui graduação em Engenharia de Agrimensura, mestrado e doutorado em Engenharia Civil pela UFV, onde é Professor Adjunto atualmente.
Já Duarte é graduado em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, tem mestrado em Engenharia Civil na Área de Concentração em Informações Espaciais, e é doutorando em Engenharia Civil na Área de Concentração em Informações Espaciais pela UFV.
O superintendente de Regularização Fundiária e de Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Paulo Roberto Lukschal Amaral, ministrou a última palestra da mesa e discorreu sobre o tema: “Processo multidisciplinar de Regularização Fundiária: aspectos urbanísticos, sociais, ambientais e jurídicos”.
Amaral enfatizou a responsabilidade do Estado em atuar no processo de Regularização Fundiária dos municípios, fornecendo condições para que possam regularizar todo o perímetro urbano e rural.
“A proposta do estado é firmar convênios com os municípios proporcionando a eles toda estrutura para que consigam realizar a Regularização Fundiária em sua totalidade e não apenas em algumas áreas. O processo de regularização agora está muito mais acessível e os cartórios estão cientes da importância suas funções, visto que as questões registrais inicialmente partem dos cartórios de registro de imóveis para que depois se dê seguimento ao processo de regularização”, finaliza Amaral.
O Seminário “Regularização Fundiária e sua importância para o desenvolvimento social e econômico dos municípios” foi realizado no Auditório da Biblioteca Central da Universidade Federal de Viçosa (Avenida Peter Henry Rolfs, s/n – Campus Universitário, Viçosa – MG) e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), da Associação Mineira de Municípios (AMM), da Universidade Federal de Viçosa (UFV), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa e da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Fonte: Serjus-Anoreg