O documento especifica os valores referentes aos serviços realizados por notários e registradores em Minas Gerais
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado, publicou em 30 de dezembro de 2024 a PORTARIA Nº 8.258/CGJ/2024, que atualiza os valores da Tabela de Emolumentos dos serviços cartorários para o ano de 2025.
O documento estabelece os critérios para fixação, cálculo, cobrança e pagamento dos emolumentos relativos aos atos realizados pelos serviços notariais e de registro. Ele também traz informações atualizadas sobre a compensação dos atos gratuitos previstos em leis federais e os valores de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, além de outras medidas relevantes.
A portaria entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Para acessar a publicação completa, clique aqui
Se deseja consultar as tabelas que incluem a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visite o site do Recivil.