Documento indica os valores sobre os serviços prestados por notários e registradores mineiros
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão do Tribunal de Justiça do Estado, publicou a Portaria nº 7.864, em 29 de dezembro de 2023, com a atualização dos valores da Tabela de Emolumentos dos serviços cartoriais para 2024.
O documento oficial apresenta os valores sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos sobre os atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Nele também há uma atualização sobre a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida nas leis federais e os valores de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, entre outras providências.
A portaria já está em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Faça o download da publicação na íntegra.
Caso queira ver as tabelas com a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acesse o site do Recivil.