Nova legislação, além de esforços entre governo e registro de imóveis, viabiliza a entrega de minutas de escrituras em Jaíba, superando pendências de comprovação de pagamento e outros entraves burocráticos.
O contexto das políticas de regularização fundiária em Minas Gerais, um importante avanço foi a entrega de 29 minutas para a lavratura de escrituras públicas de imóveis em Jaíba, no Norte de Minas, que originalmente pertenciam à extinta Rural Minas. Esse processo, que permaneceu paralisado por muito tempo, ganhou novo impulso com o apoio do governo de Minas Gerais.
Com a extinção da Rural Minas, os imóveis passaram a ser propriedade do estado, o que gerou entraves na regularização das áreas adquiridas por cidadãos por meio de leilões realizados pela entidade. Durante anos, os compradores enfrentaram dificuldades, como a ausência de comprovações de pagamento e entraves burocráticos.
Com a nova legislação, esses processos têm sido facilitados, garantindo agilidade na titulação das propriedades e maior segurança jurídica aos proprietários. A lei permite o perdão de dívidas e a regularização, mesmo quando faltam recibos antigos ou documentos completos das arrematações.
Frankie Versiani, diretor de Reurb do CORI-MG e oficial de registro de imóveis do município, destaca o papel do Colégio junto ao poder público para contribuir com este cenário: “Mantemos um alinhamento constante com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), que é responsável por essa área, reforçando nosso compromisso em apoiar a efetivação dessas políticas públicas.” O trabalho continua em andamento, com o processo de regularização fundiária avançando de forma promissora.