Regularização fundiária: OAB-MG conta com o apoio do CORI-MG para lançamento de campanha
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, por meio das Comissões de Direito Urbanístico e de Direito da Construção, inicia um trabalho de divulgação, que tem como objetivo destacar a importância dos proprietários regularizarem os registros de seus imóveis. Assim, a documentação não se tornará um problema no momento de uma alienação ou partilha.
Nesse sentido, a campanha disponibiliza cartazes para que os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais fixem em suas serventias. O presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB – Seção MG, Paulo Viana, reforça que a iniciativa irá gerar benefícios para toda a sociedade, especialmente para os advogados e os registradores mineiros.
De acordo com a nota explicativa elaborada pelas comissões, o número de imóveis não legalizados no Brasil é, além de significativo, crescente. Entre outros problemas enfrentados por advogados e profissionais do mercado imobiliário, destacam-se: ausência de títulos dominiais e de matrículas de imóveis nos cartórios que deveriam contemplá-los; construções e demolições realizadas e não registradas nas matrículas dos terrenos respectivos, por motivos diversos; existência de ônus já quitados e pendentes de baixa.