Projeto de lei garante prioridade a quem tem contrato de pastoreio sobre a área.
O Projeto de Lei nº 4.280/2024, de autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), propõe garantir ao tomador do contrato de pastoreio o direito de preferência na compra do imóvel em caso de venda. A proposta altera a Lei nº 4.947/1966 e tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pelo texto apresentado, o artigo 13 da lei passaria a contar com um novo parágrafo, o § 3º, que assegura ao tomador a prioridade na aquisição do imóvel. Se aprovado, o dispositivo terá a seguinte redação:
“§ 3° No contrato de pastoreio, quando o prestador for proprietário do imóvel a ser alienado, o tomador terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.”
Na justificativa do projeto, Jonas Donizette destaca a importância do contrato de pastoreio para a economia rural, sobretudo em regiões onde a pecuária predomina. Segundo ele, esse tipo de contrato permite que a terra continue produtiva, enquanto o tomador encontra espaço para desenvolver suas atividades sem precisar adquirir o imóvel.
O deputado também argumenta que a inclusão do direito de preferência no contrato de pastoreio fortalece a relação entre o tomador e a propriedade, conferindo mais segurança ao negócio. A medida, afirma Donizette, incentiva investimentos na terra e beneficia, principalmente, pequenos pecuaristas que dependem desses contratos para manter suas atividades. “A possibilidade de perder o acesso à terra pode gerar insegurança e limitar o planejamento de médio e longo prazo dessas atividades”, conclui.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.