Modernização da legislação impulsionará a regularização fundiária do Projeto Jaíba, no Norte do estado
No dia 24 de agosto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou o Decreto nº 48.883, que regulamenta a Lei nº 24.633/2023, criada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite. Essa medida é um marco para o Projeto Jaíba, no Norte de Minas, onde produtores esperavam há décadas por uma solução definitiva para legalizar suas propriedades e obter os documentos de suas terras.
O Projeto Jaíba foi criado em terras que pertenciam à antiga Rural Minas, com o objetivo de instalar produtores e, posteriormente, transferir a propriedade a eles. No entanto, a exigência da comprovação de pagamento das parcelas dos imóveis comprados por licitação se tornou um obstáculo para a regularização, pois muitos proprietários já não tinham esses comprovantes, dificultando os trâmites na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
Apesar de alguns imóveis urbanos da área já terem sido regularizados antes da nova lei, o decreto foi pensado para simplificar esse processo, eliminando a necessidade de comprovar esses pagamentos. Além disso, uma reunião com o Tribunal de Justiça dispensou a exigência de georreferenciamento de áreas maiores, facilitando ainda mais a regularização das propriedades rurais.
Frankie Versiani, diretor de Reurb do CORI-MG e registrador de imóveis em Jaíba, destacou o esforço conjunto de vários agentes para resolver as questões fundiárias locais. Ele elogiou a dedicação do governo estadual, da Seapa, do deputado Tadeu Martins Leite e do Registro de Imóveis da comarca, que, ao longo dos anos, realizou diversas reuniões com a antiga Rural Minas e com o Ministério Público para buscar soluções para o caso. Ele também valorizou o papel do CORI-MG na aprovação da Lei nº 24.633/2023, que promove a regularização fundiária em projetos de colonização e assentamentos rurais.
O diretor do Colégio comentou, ainda, sobre os benefícios que o Decreto trará para o município, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico e aumentando a arrecadação do estado. “A expectativa é muito positiva. Com um acesso mais fácil ao crédito, os agricultores ativos poderão expandir suas atividades e aqueles que estavam inativos ou subutilizando suas terras terão a oportunidade de retomar a produção, gerando mais receita, recursos e empregos.”
O decreto permitirá que o Estado, por meio da Seapa, resolva pendências fundiárias que datam da criação do projeto, nos anos 1980, especialmente nas etapas I e II, além de questões ligadas àsetapas III e IV, cujas infraestruturas principais já estão concluídas. Na primeira etapa, 1.354 dos 1.824 lotes irrigáveis estão prontos para a legalização. Na segunda, ainda restam 55 lotes empresariais, totalizando cerca de 4,5 mil hectares a serem renegociados.
O Projeto Jaíba é o maior perímetro irrigado da América do Sul e o segundo maior do mundo em área contínua, abrangendo 29 mil hectares de plantações. Anualmente, são produzidas 1,6 milhão de toneladas de produtos agrícolas, como frutas, hortaliças, feijão, feno e cana-de-açúcar, gerando 32,8 mil empregos.