Iniciativa da Seapa seleciona municípios interessados em legalizar terras devolutas estaduais, garantindo segurança jurídica aos agricultores e acesso a políticas públicas
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), anunciou a abertura do Edital de Chamamento Público n.º 01/2025 para a seleção de municípios interessados em participar do Programa de Regularização Fundiária Rural (RFR). As inscrições foram iniciadas em 15 de fevereiro de 2025 e permanecerão abertas até o dia 10 de março de 2025.
A iniciativa busca regularizar terras devolutas estaduais, garantindo segurança jurídica aos agricultores que comprovadamente ocupam essas áreas e atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, incluindo a Lei Federal n.º 6.015/1973, a Lei Estadual n.º 24.633/2023 e a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
Os municípios interessados devem enviar a documentação exigida no edital para análise da Comissão de Avaliação. Os selecionados serão convidados a firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o governo estadual, tornando-se parceiros preferenciais na execução do programa.
A regularização fundiária proporciona a emissão de títulos de propriedade e o registro formal dos imóveis, permitindo aos beneficiários o acesso a linhas de crédito para custeio e investimento em infraestrutura. Além disso, possibilita a participação em políticas públicas como o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), o Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Com isso, o programa visa impulsionar a produção agropecuária, reduzir a pobreza rural e fomentar o desenvolvimento econômico local.
O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) recebeu oficialmente a comunicação sobre a abertura do edital e reforça a importância da divulgação da iniciativa entre os registradores mineiros. Para mais informações sobre o Edital de Chamamento Público n.º 01/2025, os interessados podem acessar o documento completo ou entrar em contato com a Seapa.