Um dos projetos em pauta no Congresso Nacional neste início de 2017 é a Medida Provisória (MPV 759/2016), que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos. A Medida Provisória institui o “direito real de laje”, facilita o reconhecimento de condomínios irregulares e muda a competência para titulação de áreas da Amazônia Legal. Segundo o senador José Medeiros (PSD-MT), em estados produtores como o Mato Grosso, a falta de título impede muitos agricultores de obter crédito para financiar sua produção.
Fonte: Senado