A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou na última segunda-feira (02.04), o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Projeto, que foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, é de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que entrou com recurso para que o conteúdo voltasse à pauta do Plenário, mas teve sua solicitação rejeitada na tarde de ontem (02.04), por estar fora do prazo estabelecido pelo regimento da Casa. Desta forma, o Projeto de Lei foi arquivado de forma definitiva na Câmara.
Fonte: Anoreg/BR