Comprovação da quitação de créditos tributários segue obrigatória em Minas Gerais
Membros da diretoria e convidados participam da reunião mensal (Foto: Divulgação – CORI-MG)
A sede do CORI-MG esteve cheia durante toda a sexta-feira, 27 de outubro. A reunião mensal reuniu a diretoria e convidados para discutir decisão mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros pontos que envolvem a gestão do Colégio e o III Encontro Estadual do CORI-MG.
A decisão do CNJ no Pedido de Providências – 0001230-82.2015.2.00.0000 diz não ser mais obrigatória a comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.
Para o presidente do CORI-MG, Fernando Nascimento, a forma de divulgação da notícia tem induzido as pessoas ao erro. “O caso diz respeito a uma diretriz do Código de Normas do Rio de Janeiro que dispensava certidões fiscais. Trata-se da tese de que tal exigência configura uma sanção política, vedada no direito tributário”, disse. As discussões concluíram que a decisão não afeta a todos e nem revoga o Código de Normas de Minas Gerais e a Lei nº 8.212/1991. Ou seja, as regras do Estado não serão alteradas.
Além do presidente, também estiveram presentes Francisco José Rezende dos Santos (4º RI de Belo Horizonte), Lilian Maria Gomes de Oliveira (Lajinha), Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (Tarumirim), José Celso Vilela (Itabira), Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto (Brumadinho), Ana Cristina de Souza Maia (Mariana), Luciano Dias Bicalho Camargo (Vespasiano), Jacinta de Lourdes de Faria Costa (2º RI de Governador Valadares), Matheus Campolina Moreira (Bonfinópolis), Rafael Augusto da Silva Monty (Pitangui) e Danilo de Assis Faria (Lagoa Santa).
Os encontros são mensais e todos os associados podem participar. Para isso, basta manifestar seu interesse em comparecer, pelo e-mail secretaria@corimg.org, e aguardar a confirmação da data. Será um prazer receber a todos.