Artigo “Usucapião extrajudicial: reflexões sobre questões controvertidas no Registro de Imóveis”

Artigo é de autoria de Marcelo Rezende Campos Marinho Couto, registrador imobiliário em Tarumirim e tesoureiro do CORI-MG

Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto[1]

– PARTE 1 –

INTRODUÇÃO

As recentes modificações legislativas trouxeram significativas mudanças na parte procedimental da usucapião.

Em mais um ato do movimento de desjudicialização brasileiro, que se iniciou com a retificação administrativa de registro imobiliário[2]e passou pela realização de inventários e divórcios em Tabelionato de Notas[3], agora o foco foi a usucapião, permitindo-se o reconhecimento da aquisição da propriedade diretamente nas serventias de Registro de Imóveis.

O Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o artigo 216-A na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), criou o procedimento administrativo que possibilita o reconhecimento da usucapião sem necessidade de processo judicial.

Contudo, após mais de um ano de vigência deste dispositivo, o resultado pretendido não foi alcançado, em razão da exigência legal de que houvesse anuência do titular registral para que o pedido tivesse êxito. Em Minas Gerais, apenas 37 procedimentos chegaram à fase de publicação de edital, conforme se extrai do site do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais[4].

Diante deste quadro, foi incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 759/2016 a mudança da redação do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (LRP), com o objetivo de destravar o procedimento cartorial.

O parecer da Comissão Mista apresentou como justificativa para a mudança legislativa o fato de que, “no momento em que passou a se presumir a negativa do proprietário tabular a partir do seu silêncio, o dispositivo impôs um entrave burocrático que esvaziou significativamente a utilidade da medida.”[5] Considerou, ainda, que tal exigência de anuência gerou abusos, sendo necessária a modificação para “afastar as famosas condutas ardilosas de proprietários tabulares que, mesmo já sabendo da caracterização do usucapião, cobram um ‘vintém’ para expressarem a sua concordância expressa”.[6]

Assim, em 11 de julho de 2017 foi sancionada a Lei 13.465, com o objetivo de aprimorar os institutos de regularização fundiária rural e urbana existentes, trazendo em seu bojo alterações pontuais no artigo 216-A da Lei 6.015/73, estabelecendo que o silêncio do titular registral implica em anuência com o pedido extrajudicial de usucapião e criando procedimento para que a sua notificação seja feita por edital, nos casos de não ser encontrado ou estar em local incerto e não sabido.

Com o objetivo analisar o procedimento estabelecido no artigo 216-A da LRP, em especial os pontos em que a lei é omissa, foi preparado um conjunto de textos, buscando uma interpretação que viabilize a aplicação do procedimento extrajudicial, em sua máxima efetividade.

Para tanto, dividiu-se o trabalho em vários tópicos, buscando construir, nos primeiros itens, uma base teórica que auxilie na hermenêutica e integração do novo texto legal com os valores e princípios vigentes. Em seguida, passa-se à análise dos principais pontos controvertidos do procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, tais como a questão da anuência do titular registral, usucapião de imóvel não matriculado, intimação por edital e nomeação de curador especial, intervenção do Ministério Público, dentre outros.

Nos próximos dias serão disponibilizados os tópicos, que também poderão ser encontrados no site do Colégio Registral Imobiliário de MG: www.corimg.org.

Leia a Parte 2