A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/16) que adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O prazo estabelecido originalmente no Código Florestal (Lei nº 12.651/12) era de um ano a partir da regulamentação da lei – por meio da Instrução Normativa IN 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que regulamentou o Decreto 7.830/12. Em 2015, esse prazo foi prorrogado pelo Poder Executivo até maio de 2016.
Relator do projeto na Comissão de Agricultura, o deputado César Halum (PRB-TO), apresentou parecer favorável ao texto porque, apesar de todos os esforços, ainda há agricultores que não conseguiram realizar seu cadastro.
“Como muito bem disse o autor da proposição, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o Brasil é um país continental e apresenta grandes desigualdades regionais, o que dificulta a implantação de políticas públicas nacionais”.
Segundo o último boletim do Serviço Florestal Brasileiro, até 31 de dezembro de 2016 já foram cadastrados mais de 3.9 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 399.233.861 hectares inseridos na base de dados do sistema.
Embora as regiões Norte e Sudeste já tenham ultrapassado a meta de área cadastrável, na região Nordeste apenas 73,3% da meta foram atingidos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado também pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4550/2016
Fonte: Agência Câmara Notícias