A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nessa quarta-feira (7/12), o projeto (PLS 139/2016) que autoriza o desmembramento de financiamento coletivo contratado do Fundo de Terras e Reforma Agrária, do Banco da Terra. O projeto, de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT), seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
O Banco da Terra é um programa de apoio ao produtor rural que garante uma série de benefícios aos que buscam recursos do fundo, ofertado pelo governo por meio dos bancos oficiais. Entre os benefícios, estão o aumento dos prazos de amortização e de carência, a diminuição dos juros e a ampliação do perfil de possíveis contratantes.
Medeiros lembra que lei de 2008 autorizou a individualização das operações contratadas pelas entidades representativas de produtores e trabalhadores rurais, sob a forma de associações ou cooperativas. Todavia, a autorização alcançou apenas os contratos celebrados até 30 de junho de 2011. Assim, as contratações coletivas posteriores ficaram à margem dessa previsão. Com o projeto, qualquer contratante poderá requerer o desmembramento.
– A proposta permite individualizar a dívida. Com isso, o produtor pode liquidar a dívida antecipadamente e deixa de figurar entre os inadimplentes – argumentou o relator, senador Dário Berger (PMDB-SC).
Alimentos
A CRA também aprovou o projeto que incentiva o combate ao desperdício de alimentos (PLS 672/2015). O texto já havia sido aprovado no último dia 30 de novembro, mas foi submetido a um turno suplementar de votação por se tratar de um substitutivo. Se não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto que trata do reparcelamento do solo (PLS 504/2013) e o que trata da previsão legal da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural e da elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural também foram aprovados (PLS 258/2010). Ambos os projetos e seguem para a Câmara.
Relatório
A CRA ainda aprovou o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) sobre o seguro rural, política pública eleita pela comissão para análise no ano de 2016, conforme resolução do Senado que ampliou a atuação das comissões. O senador ressaltou que o objetivo da avaliação de políticas públicas governamentais é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, por meio de seus programas ou projetos.
Fagundes definiu o seguro rural como um dos mais importantes instrumentos de política agrícola para a proteção da renda do homem do campo. Ele apontou, no entanto, que sua cobertura abrange uma parte ínfima da produção agropecuária nacional. A quantia segurada no ano de 2015 corresponde apenas à metade do valor de 2014.
Wellington Fagundes pediu a integração de políticas governamentais, a melhoria nos cadastros rurais e uma política nacional de gestão de riscos agropecuários. Ele ainda sugeriu a realização de audiências públicas sobre o assunto e um projeto de lei que trate da substituição do atual seguro rural por um seguro de custeio.
Fonte: Agência Senado