Regulamentação prevê aumento de IPTU e suspensão de benefícios fiscais para proprietários fora dos critérios de uso adequado
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do prefeito em exercício Álvaro Damião, publicou na última quinta-feira, um novo decreto que tem objetivo de combater o abandono e o subaproveitamento de imóveis, garantindo que cumpram sua função social, em conformidade com as leis nº 11.216/2020 e nº 11.181/2019.
O decreto determina que a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) elabore relatórios detalhados para delimitar as áreas e identificar os imóveis alvo de notificação, com justificativas técnicas. Os proprietários de imóveis enquadrados nas hipóteses previstas pela legislação serão notificados e terão prazos definidos para regularizar sua situação ou apresentar justificativas.
Caso o proprietário não cumpra as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, a SMPU poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) a suspensão de benefícios fiscais, como isenções de IPTU, e aplicar aumento na alíquota do imposto no exercício fiscal seguinte. Também está prevista a averbação da notificação na matrícula do imóvel, reforçando o controle sobre a regularização.
Para análise de recursos e manifestações dos proprietários, foi instituído o Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (CGPEUC). Esse comitê terá prazo de até 60 dias para deliberar sobre os casos apresentados, podendo aprovar cronogramas de obras e avaliar a suficiência da documentação apresentada.
A regulamentação entra em vigor imediatamente. O decreto busca equilibrar o desenvolvimento da cidade e o combate ao abandono de propriedades, assegurando mais eficiência e justiça social.
Confira o decreto na íntegra: