Discussão contou com a participação de representantes do Executivo Estadual, lideranças municipais e especialistas sobre o tema
A importância de promover a regularização fundiária foi o tema central de uma audiência pública organizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 29 de novembro, na sede da instituição, em Belo Horizonte. Além da participação de representantes do Governo do Estado e de lideranças municipais, a presidente do CORI-MG, Ana Cristina Maia, foi convidada a apresentar um panorama da Reurb sob a perspectiva do Registro de Imóveis.
Requerida pela deputada estadual Lud Falcão (Podemos), a audiência debateu os benefícios gerados pela regularização fundiária urbana para o desenvolvimento econômico das cidades. Na oportunidade, foi anunciado o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária. “A audiência faz parte do nosso compromisso de agilizar a regularização fundiária e agregar a outras iniciativas já em andamento nesta casa. Por isso, os objetivos da nossa audiência pública são orientar prefeitos, secretários e outros gestores municipais sobre este processo e ressaltar seus benefícios”, disse.
No decorrer do encontro, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, revelou que o Estado pretende conceder 60 mil títulos de regularização fundiária urbana até o término de 2026. Essa iniciativa será realizada por meio do programa Reurb, em colaboração com os municípios.
O papel do Registro de Imóveis
Uma das maiores referências sobre o tema no país, Ana Cristina observou que o processo de regularização fundiária é dividido em sete etapas, sendo a última delas realizada nos cartórios de Registro de Imóveis. A presidente do CORI-MG destacou que, embora o poder público possa fazer a regularização, não existe previsão legal para que a União, o Estado e as entidades a eles vinculadas classifiquem a modalidade da Reurb e emitam a certidão de regularização fundiária.
Por isso, ela reforçou que a participação do Registro de Imóveis é fundamental para garantir acesso formal aos benefícios gerados. “Se o protagonismo da Reurb é do município, porque estamos falando de gestão territorial, o protagonismo do direito de propriedade é do Registro de Imóveis. Não adianta a pessoa receber o título e não o registrar no sistema formal da propriedade”, disse.
Na sequência, Ana Cristina citou pesquisas acadêmicas para evidenciar que o impacto da regularização fundiária vai além do senso comum. Um estudo realizado pelos pesquisadores Maurício Serpa e Caio Piza no Estado de São Paulo comprovou que os índices de trabalho infantil caíram nas áreas onde houve a regularização. De acordo com a registradora, as famílias que residiam em propriedades irregulares sentiam a necessidade de permanecer no local para evitar o risco de perdê-lo. Assim, era preciso recorrer às crianças para aumentar a renda familiar.
Por fim, a presidente do CORI-MG citou a vontade política, a capacitação das equipes técnicas municipais, a falta de recursos financeiros e o ganho de escala como os principais gargalos da Reurb no país. “Os Registros de Imóveis mineiros têm um compromisso com a regularização fundiária. Nós capitaneamos o movimento no Brasil e somos o estado que mais regulariza. Desde o início da vigência da Lei n° 13.465/2017, Minas Gerais regularizou 116.934 unidades imobiliárias até 31 de outubro deste ano, 90% como Reurb-S. Os registradores mineiros estão às ordens do Estado para promover a regularização e gerar desenvolvimento socioeconômico”, finalizou.
Participaram da audiência pública representantes das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Governo, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), do Sebrae Minas, do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e da empresa de UrbBrasil. Também estiveram presentes os prefeitos dos municípios de Patos de Minas e de Santa Rosa da Serra, respectivamente Luís Eduardo Falcão e José Humberto Ribeiro.
Para conferir a íntegra da audiência, acesse.
Fonte: ALMG