Edição Nº 15

Cesar Fiúza – “Usucapião”

O tema foi a palestra de abertura do evento, que introduzindo os conceitos principais da usucapião. Iniciou-se pela origem do instituto no Direito Romano, que deram origem à dupla terminologia até hoje utilizada de ‘usucapião’ e ‘prescrição aquisitiva’. Explicou todos os tipos de usucapião existentes em nosso ordenamento jurídico, como a ordinária e extraordinária, as formas especiais contidas na Constituição, as formas existentes no Estatuto da Cidade, a usucapião familiar inserida no Código Civil, além da usucapião indígena e quilombola. Por fim, explicou-se

Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto – “Aspectos registrais da usucapião extrajudicial”

Inicialmente foi feita a distinção entre os conceitos de propriedade formal e domínio, tendo sido defendido que a transmissão da propriedade deve ser vista como um processo, ou seja, uma série de atos que se assentam no anterior e que tem por finalidade o registro (propriedade formal), de modo que as situações de informalidade surgem em razão de problemas enfrentados nas fases deste processo, tais como de vícios de forma, de titularidade e óbices registrais. Foi demonstrada a existência de diferentes tipos de posse, sendo originária a posse natural (decorre da ocupação/invasão) e derivada a posse civil (decorrente de relação jurídica de direito real ou obrigacional).

Letícia Maculan – “Ata notarial na usucapião extrajudicial”

Na palestra apresentada, buscou-se esclarecer algumas questões que terão que ser consideradas quando da lavratura pelo tabelião das atas notariais, exigidas como requisito para a usucapião administrativa. Dentre tais questões, foi afirmado que, no caso de falecimento do titular registral, o inventariante é o legitimado a assinar a planta. Não havendo inventariante nomeado, qualquer dos herdeiros será legitimado.

Também se abordou a definição de confinante, considerando o disposto no art. 797 do Código de Normas do Extrajudicial de Minas Gerais, bem como a necessidade de notificação do mesmo se não tiver assinado a planta, os memoriais ou a ata notarial, (notificação que será feita conforme arts. 798 a 804 do Código de Normas).

José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira – “Estremação, usucapião extrajudicial e regularização fundiária”

A palestra abordou o recente movimento legislativo, especialmente presente na Lei Federal nº 11.977/09, que aponta no sentido uma necessária releitura do princípio da instância, que sempre norteou a função dos registradores de imóveis. A nova legislação, baseada nos princípios constitucionais da função social da propriedade, direito à moradia, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e princípio da dignidade da pessoa humana, exige que os registradores passem a trabalhar ativamente, e de maneira coordenada, com os demais atores envolvidos, sobretudo Municípios e Ministério Público, para a viabilização de acesso registral a situações jurídicas que ficavam à margem dos benefícios registrais da propriedade formal.

Paulo Coimbra – “Aspectos tributários na usucapião extrajudicial”

O Direito Tributário, enquanto direito de superposição, com bastante frequência, incide sobre fatos, atos e situações já reguladas por outros ramos da Ciência do Direito, notadamente, o Privado.

As inovações decorrentes da introdução da Usucapião Administrativa trazem uma série de aspectos tributários relevantes, muitos dos quais certamente demandam uma análise mais refletida. Em apertada síntese, durante nossa exposição no I Encontro Estadual do CORI-MG, tivemos a oportunidade de analisar a incidência (ou não) de alguns tributos relevantes ao serviço registral, mercê da responsabilidade prevista dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos incidentes sobre os atos perante eles ou por eles praticados, em razão de seu ofício.

25 e 26 de novembro
Reunião com a Quality Software

27 de novembro
Reunião com a CEF

04 de dezembro
Reunião do Departamento de Regularização Fundiária

11 de dezembro
Reunião mensal do CORI-MG

12 e 13 de novembro
I Encontro Estadual do CORI-MG

29 de outubro
Reunião com os registradores de BH

04 de novembro
Reunião do Departamento de Regularização Fundiária