Está encerrando o prazo para interessados enviarem críticas e sugestões para o projeto de provimento que trata da regulamentação da usucapião extrajudiucial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. Críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto podem ser enviadas até a próxima quarta-feira, dia 10 de agosto, para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu na quinta-feira a consulta pública no dia 21 de julho. O objetivo do projeto de provimento é padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todos os estados brasileiros.
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, conclama todos os registradores imobiliários para participarem dessa importante consulta pública. "A Corregedoria Nacional toma a iniciativa de nos ouvir antes de baixar o provimentoda usucapião administrativa. Agora é o momento de participarmos com sugestões da elaboração de um mormativo diretamente relacionado com a nossa atividade e que vai garantir o direito à propriedade a muitos brasileiros que vivem na completa insegurança jurídica", afirma.
Fonte: IRIB