Por falta de quórum, foi adiada para a próxima terça-feira (12/4) a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/2015, que alterou regras para as desapropriações por utilidade pública. Na reunião dessa terça-feira (5/4) seria debatido o plano de trabalho para análise da MP, que tem como relatora a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
A MP estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União. O mesmo se dará no caso dos bens de domínio dos município a serem desapropriados pelos estados.
O texto permite que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. E retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários tenham a autorização expressa em lei ou contrato. Também amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação, e trata ainda de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos.
A comissão mista que examina a MP 700/2015 é presidida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR).
Fonte: Agência Senado