O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentaram aos membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) uma proposta de normativo para incluir os notários e registradores entre os entes obrigados e informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A ideia é fechar ainda mais o cerco contra esses crimes.
“A atividade notarial brasileira é muitas vezes utilizada para dar aparência de legalidade e licitude a atos que envolvem a prática de corrupção e lavagem de dinheiro”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Jorsenildo Dourado do Nascimento. “Ao integrar os notários e os registradores ao Coaf, o CNJ mostra sua posição firme no combate a esses atos criminosos”, completou.
De acordo com a proposta do CNJ, os notários e registradores devem avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se. Caso haja alguma operação suspeita, ela deve ser imediatamente comunicada ao Coaf.
Os demais integrantes da Enccla terão 10 dias, contados a partir de 28/3, para propor sugestões ao texto. “O ideal seria ainda que os notários tivessem também acesso aos bancos de dados de identificação da população, no âmbito nacional e dos estados. Assim poderiam, de imediato, identificar documentos falsos com mais facilidade e evitar sua utilização em crimes”, comentou Nascimento.
Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Desde 2003, a Enccla articula os esforços de órgãos públicos na prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 100 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Em 2018, o CNJ colaborou diretamente em duas ações: Ação 2, que visa propor o aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa e a Ação 8, para aprofundar os estudos sobre a utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro e eventualmente apresentar propostas para regulamentação e/ou adequações legislativas.
No ano passado, a Meta 4 do Poder Judiciário estabeleceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), às cortes estaduais, à Justiça Federal e à Justiça Militar da União e dos estados, a priorização dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa.
Os conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian são os representantes do CNJ na Enccla.
Fonte: CNJ, por Paula Andrade