Francisco José Rezende dos Santos, presidente do CORI-MG, participou de audiência pública, realizada no Senado Federal, em Brasília/DF, representando o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva. O convite foi feito pela Comissão Mista, composta por senadores e deputados federais, que analisam a Medida Provisória nº 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Também participaram da audiência, realizada em 7 de outubro, os representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Sindicato da Habitação (Secovi).
Para Francisco Rezende, do ponto de vista do Registro Imobiliário, a Medida Provisória traz benefícios. “A MP é importante porque contempla juridicamente alguns aspectos que poderiam trazer gargalos para o registro da transferência dos imóveis da União”, disse.
Em sua participação, o registrador de imóveis observou que a medida otimiza a transmissão dos imóveis, quando prevê, por exemplo, a transferência automática dos logradouros públicos localizados em áreas da União para os municípios, quando pertencentes a parcelamentos do solo para fins urbanos, aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados nos cartórios de Registro de Imóveis.
Também foi destacada a desnecessidade do ato de desafetação dos imóveis objetos de transmissão em decorrência de existir na MP a autorização legislativa para a venda dessas propriedades, o que os torna automaticamente bens dominicais. “Nós, registradores imobiliários, devemos apoiar esta Medida Provisória, exatamente por ela trazer para disponibilidade uma infinidade de imóveis que hoje estão situados na faixa litorânea, terrenos de marinha e outros imóveis da União”.