Aviso nº 6/CGJ/2019 – Avisa sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004

AVISO Nº 6/CGJ/2019

 

Avisa sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências", pela Lei estadual nº 23.204, de 27 de dezembro de 2018.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências";

 

CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei estadual nº 23.204, de 27 de dezembro de 2018, à Lei estadual nº 15.424,de 2004;

 

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.877, de 13 de dezembro de 2018, que “atualiza, para o exercício de 2019, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que ‘dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências’”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prestar orientações sobre a correta e adequada aplicação, de maneira uniforme e padronizada, das novas regras de cobrança pelos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0004369-39.2019.8.13.0000,

 

AVISA aos magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:

 

I – a partir de 27 de janeiro de 2019, o pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ e demais despesas devidos pela apresentação e distribuição a protesto será postergado para o momento da elisão, do pedido de desistência, do pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

II – para viabilizar a postergação mencionada no inciso I, o tabelião/oficial deverá utilizar os seguintes códigos de tributação:

 

a) código de tributação nº 55: no momento da distribuição ou registro do protesto de dívidas privadas, inclusive no caso de o devedor ser microempresário ou empresa de pequeno porte;

 

b) código de tributação nº 56: para os valores devidos pela distribuição do protesto pagos pelo interessado no momento da elisão, da desistência, do pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

c) código de tributação nº 56: para os valores devidos pelo registro do protesto pagos pelo interessado no pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

d) código de tributação nº 1: para os valores devidos pelo interessado para os demais atos solicitados ao Tabelionato de Protesto e aos Ofícios de Registro de Distribuição, inclusive para os atos de elisão, desistência, cancelamento, sustação, certidão e averbação, observado o disposto no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências";

 

e) código de tributação nº 23: no caso de o devedor ser microempresário ou empresa de pequeno porte, para os valores devidos pela distribuição do protesto pagos pelo interessado no momento da elisão, da desistência, do pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

f) código de tributação nº 23: no caso de o devedor ser microempresário ou empresa de pequeno porte, para os valores devidos pelo registro do protesto pagos pelo interessado no pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

III – os valores devidos pela apresentação e distribuição a protesto serão aqueles constantes das tabelas em vigor quando da elisão, do pedido de desistência, do pedido de cancelamento do registro ou da recepção de decisão judicial definitiva de cancelamento ou sustação;

 

IV – nas Comarcas em que haja Ofício de Registro de Distribuição, os valores devidos pela distribuição a protesto e pelo cancelamento serão cobrados pelo tabelião de protesto e repassados ao respectivo oficial de registro de distribuição, nos termos do § 2º do art. 12-B da Lei estadual nº 15.424, de 2004;

 

V – as regras relacionadas aos títulos de dívida e decorrentes de ordem judicial, na execução trabalhista, previstas nos artigos 12-A e 13 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, permanecem inalteradas, com utilização dos códigos de tributação 12, 24 e 35;

 

VI – a Nota X da Tabela 4, anexa à Lei estadual nº 15.424, de 2004, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste aviso, permanecendo inalteradas as demais tabelas;

 

VII – o registro ou a averbação de cédula rural pignoratícia ou de cédula de produto rural garantida por penhor rural, exclusivamente no Livro 3 (Registro Auxiliar), constitui ato único para efeito de cobrança, sendo enquadrados nos valores descritos nas alíneas 5.g (registro) ou 1.o (averbação), mantendo-se a utilização do código de tributação nº 50 (Nota X da Tabela 4 constante do Anexo da Lei nº 15.424, de 2004);

 

VIII – o Manual Técnico de Informática do Selo de Fiscalização Eletrônico: orientações gerais foi atualizado a fim de dar plena aplicação às alterações implementadas pela Lei estadual nº 23.204, de 27 de dezembro de 2018, e está disponível no Portal do Desenvolvedor (https://selos.tjmg.jus.br/desenvolvedor/), menu Manual Técnico, opção Manual Técnico de Informática – Orientações Gerais e no Sisnor Web (http://selos.tjmg.jus.br/sisnor), menu Manuais, submenu Selo de Fiscalização Eletrônico, opção Manual Técnico de Informática – Orientações Gerais;

 

IX – outras orientações sobre a aplicabilidade da Lei estadual nº 23.204, de 2018, podem ser obtidas com a Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) pelo e-mail genot.atendimento@tjmg.jus.br;

 

X – esclarecimentos sobre os manuais técnicos e a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico podem ser obtidos com a equipe técnica pelo e-mail selo@tjmg.jus.br.

 

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2019.

 

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça