PL 5.457/18 recebe aval das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Em reunião conjunta, as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 5.457/18, do governador, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis).
A proposição está pronta para ser votada em Plenário. Ela está na pauta das reuniões marcadas para as 14 horas e as 18 horas desta terça-feira (4/12/18).
O objetivo do governador é assegurar recursos para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), mediante o ressarcimento dos custos correspondentes aos seus atos registrais.
Segundo o Poder Executivo, a iniciativa se traduz em benefícios para a população de baixa renda, que terá regularizada a titularidade de seu patrimônio, e para a economia do Estado. A gestão do fundo ficará a cargo do Tribunal de Justiça.
Substitutivo – Os deputados João Magalhães (MDB) e André Quintão (PT), relatores da matéria na Comissão de Administração Pública e na FFO, respectivamente, seguiram o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1.
O novo texto promove ajustes para adequar a proposição às exigências previstas na Lei Complementar 91, de 2006, a qual dispõe sobre a gestão de fundos no Estado. Foram definidas as sanções aplicáveis aos beneficiários dos recursos, no caso de irregularidades por eles praticadas, e incluída a necessidade de observância do princípio da unidade de tesouraria (determinação de que todas as receitas sejam recolhidas em conta única do tesouro).
Além disso, fica explicitado que as atividades dos membros do grupo coordenador do fundo serão consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.
Fonte: ALMG