Nova medida beneficia famílias com renda de até R$ 4.650 mensais
Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares terão novo suporte para regularizar suas moradias. A Lei 15.081/24, sancionada pelo presidente Lula, em 30 de dezembro, amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ao incluir ações de regularização fundiária, além de atender à produção, aquisição e reforma de moradias em áreas urbanas e rurais.
A medida beneficia famílias com renda mensal de até R$ 4.650, com o governo federal responsável por regulamentar critérios para seleção de beneficiários e condições de financiamento. Essa ampliação busca fortalecer o direito à cidade, indo além da construção de casas para promover segurança e dignidade habitacional.
A lei foi sancionada com vetos, incluindo a obrigatoriedade de destinar 2% dos recursos anuais do PMCMV à regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores. O governo justificou os vetos como necessários para preservar a gestão orçamentária e evitar conflitos com normas constitucionais sobre finanças públicas.
O Congresso ainda analisará os vetos, enquanto as regras específicas para a implementação da nova medida serão definidas nos próximos meses. A deputada Soraya Santos, autora do projeto de lei, destacou que a inclusão da regularização fundiária corrige uma lacuna histórica no programa, garantindo mais abrangência e impacto social.