Documento dispõe sobre alterações no artigo 216-B da Lei nº 6.015/1973
A diretoria do CORI-MG tem analisado em detalhes o texto da nova Lei nº 14.382/2022 para produzir uma série de materiais orientativos para seus associados. A Nota Técnica nº 03/2022, lançada em 25 de agosto, detalha questões relativas à adjudicação compulsória, com destaque para as mudanças no artigo 216-B da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O objetivo é alinhar o entendimento em Minas Gerais, de acordo com o Código de Normas do estado.
Notas sobre a Lei nº 14.382/2022
O CORI-MG também publicou outra orientação sobre a nova lei, sancionada em 27 de junho de 2022. A Nota Técnica nº 02/2022 trata de questões relativas à criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como as alterações trazidas em diversas outras leis. Acesse o conteúdo completo aqui.