HomeNotíciasLei do parcelamento do Funrural permitirá à União bloquear bens sem ordem judicial

Notícias



Geral


Lei do parcelamento do Funrural permitirá à União bloquear bens sem ordem judicial

A regra está prevista no art. 25 da nova lei, que altera dispositivos da lei 10.522/02.

12 de janeiro de 2018

A lei 13.606, publicada no DOU desta quarta-feira, 10, e que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, chamou a atenção da comunidade jurídica ao dispor que bens poderão sofrer constrição da União mesmo sem autorização judicial.
 
A regra está prevista no art. 25 da nova lei, que altera dispositivos da lei 10.522/02, que passarão a ter a seguinte redação:
 
“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. (...)
 
§ 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
 
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
 
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”
 
Já o artigo 20-C institui que a PGFN poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
 
Competirá ao procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
 
Segundo o advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a inclusão do art. 20-B na lei 10.522 foi uma surpresa. O causídico destaca que o dispositivo representa "efetivamente uma medida arbitrária em favor do Fisco Federal, pois possui clara inconstitucionalidade por violar desde o direito à propriedade e devido processo legal, garantias fundamentais, como também a proporcionalidade e razoabilidade. Acreditamos que o Poder Judiciário, defensor dos direitos fundamentais, por respeitar à Constituição Federal irá reconhecer a inconstitucionalidade desta infeliz inovação".
 
Fonte: Migalhas





OUTRAS NOTÍCIAS


  • Geral

    22 de fevereiro de 2018

    Polícia Federal apta a usar a CRI-MG

    + Continue lendo
  • Geral

    21 de fevereiro de 2018

    Ocupação irregular de área pública não induz à posse e não gera direitos

    + Continue lendo
  • Geral

    21 de fevereiro de 2018

    Município de Betim (MG) poderá pedir reversão de doação de imóvel feita ao estado

    + Continue lendo
  • Geral

    21 de fevereiro de 2018

    Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

    + Continue lendo

Receba o Boletim do CORI-MG

Newsletter