HomeNotíciasRejeitado projeto que amplia divulgação de leilão para venda de imóveis públicos

Notícias



Geral


Rejeitado projeto que amplia divulgação de leilão para venda de imóveis públicos


19 de novembro de 2017

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1972/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os órgãos públicos federais que realizam leilões de imóveis a divulgarem a licitação em jornais regionais e locais, além de colocarem placas e outdoors nos imóveis que serão alienados. Caso não haja recurso para que seja analisado em Plenário, o texto será arquivado.
 
O relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. “A aprovação do projeto trará obrigatório aumento de despesa da União, o que exige o atendimento das condicionantes estabelecidas”, destacou.
 
Ele acrescentou que o texto não traz estimativas do impacto orçamentário e financeiro ou medidas de compensação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
 
A proposta rejeitada, que alteraria a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), buscava ampliar a visibilidade dos leilões para a população.
 
O texto determinava ainda que a não divulgação do leilão sujeitará o gestor público responsável pela organização do certame, e seus superiores, às sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), como perda de direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento por danos e proibição de contratar com o poder público.
 
Fonte: Agência Câmara Noticias





OUTRAS NOTÍCIAS


  • Geral

    07 de dezembro de 2017

    Registradores da Regional Nordeste se reúnem em Teófilo Otoni

    + Continue lendo
  • Geral

    05 de dezembro de 2017

    Proprietários de imóveis rurais já podem emitir CCIR 2017

    + Continue lendo
  • Geral

    01 de dezembro de 2017

    Tudo pronto para o lançamento

    + Continue lendo
  • Geral

    29 de novembro de 2017

    Estado já entregou 520 títulos propriedades rurais a famílias de agricultores familiares do Norte de Minas

    + Continue lendo

Receba o Boletim do CORI-MG

Newsletter