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Decisão da CGJ-MG: É permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas verificarem a veracidade da declaração de pobreza


18 de janeiro de 2018

A partir de consulta enviada à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à isenção, a fim de não a conceder para quem não atende aos requisitos.
 
O procedimento de impugnação à declaração de pobreza está descrito no art. 108 do Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas).
 
Dessa forma, após a apresentação da declaração de pobreza, os oficiais podem solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração. Não concordando com a alegação de pobreza, após verificar os documentos, o registrador ou o tabelião pode exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.
 
No caso de recusa do pagamento e não estando convencidos da situação de pobreza, o registrador ou o tabelião poderá impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento dos arts. 124 a 135 do Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas).
 
Veja aqui a decisão da CGJ-MG.
 
Fonte: Recivil





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