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Promessa de compra e venda


  • STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

    19 de novembro de 2015
    A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009 Saiba mais
  • Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

    02 de janeiro de 2018
    Saiba mais
  • Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

    24 de janeiro de 2018
    Saiba mais
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